Seus direitos como pessoa com deficiência, passo a passo.
Isenção na compra do carro, vaga especial, transporte gratuito, meia-entrada e mais. Tudo com a regra oficial, quem tem direito e onde pedir.
2027 muda as regras da compra do carro. O IPI acaba e entra a isenção de IBS e CBS: carro de até R$ 200 mil, com o benefício calculado sobre até R$ 100 mil. Em agosto de 2026 o STF garantiu o direito também a quem tem deficiência leve e autismo nível 1.
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O que mudou em leis, isenções, carros e acessibilidade. Atualizado todos os dias.
Isenção de impostos na compra do carro
Vale para carro zero quilômetro. Quem tem direito pode comprar dirigindo ou não: se não dirige, indica quem vai dirigir. As regras abaixo valem para compras feitas até 31 de dezembro de 2026.
Passo a passo da compra com isençãoDo laudo à placa, na ordem certa
- Faça o laudo médicoEmitido pelo SUS, por serviço conveniado ao SUS ou, em alguns casos, pelo Detran ou clínica credenciada. Para deficiência intelectual ou autismo, o laudo leva também a assinatura de um psicólogo.
- Se for dirigir, tire ou adapte a CNHA perícia do Detran define as restrições da carteira (por exemplo, câmbio automático ou direção assistida).
- Peça a isenção de IPI (e de IOF, se couber) na ReceitaPelo sistema Sisen, entrando com a conta gov.br. Anexe documento, CPF e laudo. O resultado sai no próprio sistema.
- Peça a isenção de ICMS na Secretaria da FazendaCom a autorização do IPI em mãos, faça o pedido na Sefaz do seu estado.
- Compre na concessionáriaApresente as autorizações. A nota sai com os impostos isentos. Muitas montadoras dão um desconto extra para PCD.
- Peça a isenção de IPVADepois do emplacamento, na Sefaz do estado. As regras mudam de estado para estado.
- Fique com o carro por 3 anosVender antes disso obriga a devolver os impostos. Depois de 3 anos, dá para comprar outro com isenção.
IPI · federalAté 31/12/2026 · carro de até R$ 200 milEm vigor
- Quem tem direito
- Deficiência física, visual, auditiva, intelectual e autismo (TEA).
- Carro
- Novo, de fabricação nacional, até R$ 200 mil, motor até 2.0, pelo menos 4 portas, flex, híbrido ou elétrico.
- Onde pedir
- Receita Federal, pelo Sisen, com conta gov.br.
- Lei
- Lei 8.989/1995
ICMS · estadualIsenção total até R$ 70 mil · parcial até R$ 120 milAté 31/12/2026
- Regra
- Carro de até R$ 70 mil: sem ICMS. Entre R$ 70 mil e R$ 120 mil: o imposto é cobrado só de forma proporcional.
- Onde pedir
- Secretaria da Fazenda do seu estado.
- Norma
- Convênio ICMS 38/2012 (Confaz), prorrogado até 31/12/2026. Alguns estados têm faixas próprias.
IOF · federalSó para quem dirige carro adaptado
- Quem tem direito
- Pessoa com deficiência física que não pode dirigir carro comum e precisa de adaptação atestada pelo Detran.
- Quando conta
- Na compra financiada. O benefício pode ser usado uma vez.
- Onde pedir
- Junto com o IPI, no Sisen.
IPVA · estadualCada estado tem a sua regra
Alguns estados isentam só quem dirige; outros incluem quem não dirige, autismo e deficiência intelectual. Muitos limitam o valor do carro. Veja a regra do seu estado na aba
Vale antecipar a compra para 2026?
Informe o preço do carro e veja qual regra tende a ser melhor. O que conta é a data da nota fiscal: para usar as regras de 2026, ela precisa sair até 31 de dezembro.
Simulação simplificada, com base na Lei 8.989/1995, no Convênio ICMS 38/2012 e nas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026. A regulamentação de 2027 ainda não saiu. Confirme os valores com a concessionária e um contador antes de decidir.
O que muda em 2027: IBS e CBSReforma tributária · LC 214/2025 e LC 227/2026Novo
- Fim do IPI
- A partir de 2027, IBS e CBS substituem os impostos federais e estaduais sobre o consumo, aos poucos.
- Limites
- Carro de até R$ 200 mil. A isenção vale sobre até R$ 100 mil do valor (regra da LC 227/2026). Os limites serão corrigidos todo 1º de janeiro pela Tabela FIPE.
- Quem tem direito
- Deficiência física, visual, auditiva, intelectual e autismo. Em 3/8/2026 o STF derrubou a exigência de grau severo: deficiência leve e autismo nível 1 também entram.
- Revenda
- Prazo de 3 anos.
- Falta
- A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS ainda vão publicar como pedir na prática.
Antes de fechar negócio, confirme a regra vigente na data da compra. Esta ferramenta não substitui orientação de advogado ou contador.
Credencial de estacionamento
A credencial é da pessoa, não do carro. Vale em todo o país, em vias públicas e em estacionamentos abertos ao público, como shopping, supermercado e hospital.
Como pedir
- Separe os documentosRG, CPF, comprovante de residência, laudo médico recente e a CNH, se você dirige.
- Peça no órgão de trânsito da sua cidadeDetran ou secretaria municipal de transporte, pela internet ou presencialmente. É gratuito.
- Ou use a versão digitalDesde outubro de 2024 a credencial pode ser digital, no app Carteira Digital de Trânsito ou no portal da Senatran. Basta vincular a um carro, inclusive de aplicativo.
- Use do jeito certoA impressa fica no painel, com a frente para cima. A digital não precisa ser mostrada: o fiscal confere pela placa.
Bom saber
- Validade
- Depende da condição informada no laudo. Pode ser temporária ou de longo prazo. Confira a data e renove a tempo.
- Uso indevido
- Infração gravíssima: multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e remoção do carro.
- Quem usa
- Só vale quando a pessoa com deficiência está no carro, dirigindo ou como passageira.
- Norma
- Resoluções Contran 965/2022 e 1.012/2024
Transporte gratuito ou com desconto
Há três níveis: viagens entre estados (federal), entre cidades do mesmo estado (estadual) e dentro da cidade (municipal). Cada um tem seu cartão.
Passe Livre interestadualÔnibus, trem e barco entre estados · regras novas de 2026Atualizado
- Quem tem direito
- Pessoa com deficiência de baixa renda: quem recebe o BPC, ou quem está no Registro de Referência da Pessoa com Deficiência e no CadÚnico ou tem renda familiar de até 1 salário mínimo por pessoa.
- Assentos
- Pelo menos 2 gratuitos por ônibus, trem ou barco convencional.
- Acompanhante
- Viaja de graça, com comprovação médica da necessidade.
- Cadeira de rodas
- Transporte gratuito do equipamento.
- Peça a credencial na ANTTPela plataforma digital da ANTT ou nos postos presenciais. A credencial agora é digital, com QR Code.
- Reserve com antecedênciaPeça a Autorização de Viagem à empresa até 3 horas antes da partida. Depois disso a empresa pode vender o assento.
- Chegue 30 minutos antesCom a credencial e um documento com foto.
Portarias Interministeriais nº 2 e nº 3/2026 · Lei 8.899/1994
Avião: desconto para o acompanhanteO acompanhante paga no máximo 20% da passagem
- Regra
- Quando a pessoa com deficiência precisa de acompanhante, ele tem desconto de 80% sobre o valor pago pelo passageiro.
- Como pedir
- Preencha o formulário médico MEDIF da companhia e envie pelo menos 48 horas antes do voo.
- Bagagem
- Cadeira de rodas, muletas e afins não são cobradas.
- Norma
- Resolução ANAC 280/2013
Ônibus da cidade e entre cidades do estadoCartões estaduais e municipais
Exemplos: Vale Social no estado do Rio, Bilhete Único Especial na cidade de São Paulo. Quase todos os programas estaduais exigem baixa renda. Veja o cartão e o link do seu estado e da sua capital.
Comparativo de carros PCD
Modelos que se enquadram na isenção em 2026, elétricos e a combustão. Marque até 3 para comparar lado a lado. As fotos estão no site oficial de cada montadora.
Regras do seu estado
IPVA, ônibus entre cidades e ônibus da capital. Toque na sigla do estado.
Benefícios e lazer
Meia-entrada, sessões de cinema adaptadas, parques com entrada gratuita e outros direitos do dia a dia.
Meia-entrada
Pessoa com deficiência paga meia em cinemas, teatros, shows e eventos esportivos. O acompanhante também paga meia, quando necessário.
- Comprove com
- Cartão do BPC ou documento do INSS que ateste a aposentadoria da pessoa com deficiência.
- Lei
- Lei 12.933/2013 e Decreto 8.537/2015
Sessões de cinema adaptadas
Luz mais acesa, som mais baixo e liberdade para levantar e falar. Cinemark, Cinépolis e Kinoplex fazem sessões assim periodicamente, em geral com filmes infantis.
Procure por “sessão azul”, “sessão adaptada” ou “sessão inclusiva” na programação do cinema da sua cidade.
Cordão de girassol
Identifica deficiências que não se veem, como autismo, surdez e doenças crônicas. O uso é opcional e não substitui documento.
Lei 14.624/2023
CIPTEA
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Garante atendimento prioritário. É emitida por estados e municípios, de graça.
Lei 13.977/2020 (Lei Romeo Mion)
Prioridade
Atendimento prioritário em bancos, órgãos públicos, comércio e serviços.
Lei 10.048/2000 e Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
BPC
Benefício de 1 salário mínimo por mês para pessoa com deficiência de baixa renda, pedido no INSS (app ou telefone 135).
Lei 8.742/1993 (LOAS)
Aposentadoria da pessoa com deficiência
Exige menos tempo de contribuição, conforme o grau da deficiência avaliado pelo INSS.
Lei Complementar 142/2013
Saque para órtese e prótese
O trabalhador com deficiência pode sacar o FGTS para comprar órtese ou prótese indicada por prescrição médica.
Lei 13.146/2015
Parques com entrada gratuita ou com desconto
Condições levantadas pelo portal Melhores Destinos. Confirme no site do parque antes de ir.
| Parque | Pessoa com deficiência | Acompanhante | Como |
|---|
Curiosidades
Números e histórias da inclusão no Brasil.
Fontes e método
Cada regra vem de lei, norma ou órgão oficial. Notícias vêm de veículos de imprensa e são atualizadas todos os dias. Valores de carros, seguro e desvalorização são referências de mercado e mudam com frequência.
Esta ferramenta é informativa e não substitui orientação jurídica, contábil ou médica.